O Idoso com idade a partir de 60 anos tem o direito ao Estacionamento em vaga especial conforme a resolução de nº 303/2008 do CONTRAN(Conselho Nacional de Trânsito). A credencial de estacionamento é feita e expedida pela Secretaria de Transporte e Trânsito.
A Credencial tem validade de 2(dois) anos, valida em todo o território Nacional.

Regras de Utilização:

1) A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições: -Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.

2) Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato de autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verifica irregularidade em sia utilização, considerando-se como tal, dentre outros:
- O empréstimo de cartão a terceiros;
- O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
- O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
- O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião de utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do deficiente físico;
- O uso do cartão com validade vencida.

3) A presente autorização somente é válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim.

4) Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.

5) O Desrespeito as disposto neste cartão de autorização, bem como as demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.

DOCUMENTO NECESSÁRIOS:

Cópia da carteira de habilitação
Cópia do Comprovante de residência atualizado